OS PRECEDENTES JUDICIAIS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA NAS DECISÕES JUDICIAIS

Abstract

O presente trabalho é fruto de pesquisa bibliográfica relacionada à teoria dos precedentes no sistema jurídico brasileiro, mais especificamente da importância dos precedentes para a garantia da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. Para tanto, traz o conceito de segurança jurídica, sua classificação como princípio constitucional e a sua presença nos dois sistemas jurídicos existentes que podem regulamentar a ordem jurídica de um Estado, quais sejam, civil law e common law, a respeito dos quais se faz uma abordagem histórica e suas diferenças. Na sequência, aborda o problema da desuniformização no Brasil e a consequente insegurança jurídica que permeia as decisões judiciais, bem como a importância da utilização dos precedentes nos tribunais superiores, com o intuito de uniformização da jurisprudência. Em seguida, discorre sobre a aproximação entre os dois sistemas jurídicos – civil law e common law, a importância dada à uniformização da jurisprudência e a utilização dos precedentes na fundamentação da decisão com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, e a necessidade da adoção do sistema de precedentes como ferramenta de segurança jurídica na resolução de conflitos no atual cenário jurídico do país. Assim, utilizando como metodologia o método dedutivo e, de forma auxiliar, os métodos histórico e comparativo, pretende-se demonstrar a necessidade da utilização dos precedentes do common law no direito brasileiro, com o intuito de garantir maior segurança jurídica, previsibilidade e estabilidade no ordenamento jurídico brasileiro.