Publicações: Recent submissions
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O CRITÉRIO DA MISERABILIDADE NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS)
(2021-12-02)O artigo apresenta uma análise sobre a concessão do Benefício de Prestação Continuada ou BPC. Tal benefício configura alguns dos direitos sociais, como o de garantia à previdência e assistência social que é disponibilizada ... -
A OBRIGATORIEDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E SUA RELAÇÃO COM O USO DE PRECEDENTES COMO FORMA DE CORROBORAR A SEGURANÇA JURÍDICA
(2021-11-30)O presente trabalho de conclusão de curso tem como finalidade analisar os precedentes judiciais adotado no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), além de verificar se essa mudança ... -
A DESIGUALDADE TRIBUTÁRIA BRASILEIRA, UM ENFOQUE SOBRE O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA
(2021-11-30)O objetivo desta pesquisa foi analisar o sistema tributário brasileiro por meio de fatos e dados científicos, seus princípios, métodos de tributações, principais obrigações tributárias e a desigualdade na política ... -
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: UMA ANÁLISE SOBRE SEUS IMPACTOS E IMPLANTAÇÃO
(2021-11-30)Em 14 de agosto de 2018 foi sancionada a Lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil e traz mudanças importantes no que se refere ... -
A APLICAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NOS CRIMES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
(2021-11-30)O estudo pretende estudar os crimes contra a ordem tributária, além de apontar as hipóteses em que é possível se a excludente de culpabilidade por inexigibilidade financeira. O complexo Sistema Tributário Brasileiro ... -
O DIREITO COMO INSTRUMENTO PARA APLICAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL: PRÓS E CONTRAS DA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
(2021-12-02)Atualmente no Brasil, segundo julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidades (ADCs) nº. 43, 44 e 54 no ano de 2019, aqueles condenados a sentença privativa de liberdade já em segunda instância poderão aguardar ... -
COMPLIANCE NO DIREITO DO TRABALHO: UMA ANÁLISE DA SUA APLICAÇÃO NAS RELAÇÕES DE EMPREGOS
(2021-11-30)Embora no Brasil o Compliance tenha surgido primeiramente no direito penal, atualmente sua abrangência ocorre em vários ramos disciplinares. Especialmente, com a Operação Lava Jato e com a regulamentação da Lei da Ficha ... -
ABUSO DE AUTORIDADE E POLÍCIA MILITAR: ANÁLISE SOBRE AS ARBITRARIEDADES COMETIDAS POR AGENTES PÚBLICOS “GARANTISTAS” DA LEI
(2021-11-29)A seguinte pesquisa tem por objetivo tratar do tema “abuso de autoridade”, identificar o que disciplinava a Lei no 4.898/65, e analisar as mudanças trazidas pela Lei 13.869/19 tendo como parâmetro de análise a atuação ... -
O ACESSO À JUSTIÇA COMO ELEMENTO INSTRUMENTAL DO MÍNIMO EXISTENCIAL
(2021-12-02)O mínimo existencial, conjunto de condições essenciais para a vida digna, nem sempre é concretizado, o que acaba por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, e por este motivo, carece de um mecanismo para o ... -
ASPECTOS TEÓRICO-LEGISLATIVOS DA ALIENAÇÃO PARENTAL NAS FAMÍLIAS CONTEMPORÂNEAS E SUA RELAÇÃO COM O “ABORTO PATERNO”
(2021-12-02)Diante da transformação do cenário familiar, destacando-se o afeto como alicerce da construção e reinvenção das relações, a família, na era contemporânea, adota uma série de comportamentos que priorizam o indivíduo de ... -
A PANDEMIA DE COVID-19 E OS IMPACTOS NO EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA.
(2021-11-11)Diante das modificações sociais e do surgimento do instituto do divórcio, a guarda dos filhos menores passou por significativa reanálise em busca da efetivação do melhor interesse da criança e adolescente. A Lei nº 11.698 ... -
A RESPONSABILIDADE E O DANO MORAL E MATERIAL IMPUTADO AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS
(2021-09-02)O presente artigo visa analisar a eficácia do caráter construtivo do dano moral imputado às instituições bancárias nas relações de consumos decorrentes de empréstimos consignados fraudulentos. O dilema decorre do questionamento ... -
COVID-19 X DOENÇA DO TRABALHO: uma investigação sobre a caracterização de acidente de trabalho na Pandemia do COVID-19 e suas consequências no contrato de trabalho.
(2021-11-30)A pandemia da COVID-19 chegou e com ela vieram inúmeras transformações, aonde o cenário do mundo inteiro mudou e tudo precisou de uma adaptação. E não seriam diferentes no âmbito jurídico, mais precisamente no aspecto ... -
TEORIA DA SÍNDROME DA MULHER DE POTIFAR E A PUNIÇÃO SOCIAL DO CRIME DE ESTUPRO
(2021-12-02)O presente trabalho trata-se de uma análise acerca da denunciação caluniosa do crime de estupro e a repercussão social deste crime. Nesse sentido, o trabalho inicia trazendo o conceito da Teoria da Síndrome da Mulher de ... -
A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE
(2021-12-01)O presente trabalho tem como escopo a Ineficácia do Estatuto do Desarmamento e seus impactos no corpo social, por meio do procedimento bibliográfico e documental, utilizando-se o método hipotético-dedutivo. O estatuto do ... -
CRITÉRIOS CONTEMPORÂNEOS E INOVADORES PARA APURAÇÃO DE HAVERES NA DISSOLUÇÃO PARCIAL DAS SOCIEDADES LIMITADAS
(2021-12-01)Por se tratar de matéria multidisciplinar envolvendo o Direito como Ciência e a Ciência Contábil, o tema se justifica pela necessidade de interação das Ciências, de modo que, a competência para apurar um balanço especialmente ... -
A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇAO PENAL
(2021-11-29)Tendo em vista que a justiça penal negocial tem crescido cada vez mais no ordenamento jurídico brasileiro, e recentemente consolidada por meio da inserção do Acordo de não persecução penal, pelo Pacote Anticrime (Lei nº. ... -
O REFLEXO DA CULTURA DO ESTUPRO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL.
(2021-12-01)Este artigo pretende elucidar acerca da atuação do Direito Penal Brasileiro no enfrentamento dos casos de violência sexual sofrida pelas mulheres vítimas de seus parceiros no âmbito doméstico, procedendo do raciocínio de ... -
MATERNIDADE ENCARCERADA: UMA PECULIARIDADE DO GÊNERO FEMININO NO SISTEMA PRISIONAL.
(2021-11-29)No cenário penitenciário brasileiro, a população carcerária feminina cresceu de maneira significante nos últimos anos. Por conseguinte, o número de gestantes em situação prisional também aumentou. Sendo assim, resta ... -
O TRABALHO DO PRESO E A POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO NO ÂMBITO PRISIONAL
(2021-12-01)O presente estudo busca analisar os conceitos estabelecidos pela Lei de Execução Penal, os direitos e deveres nela estabelecidos, e o quão eficientemente o Estado foi capaz de efetivá-los, enquanto política pública prisional. ...