DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO.

Abstract

O presente artigo tem como objetivo, apresentar um debate de ideias e propostas para a descriminalização do porte de drogas para o consumo próprio, onde causa grandes repercussões há muitos anos. O artigo tem o propósito de descriminalizar o porte de drogas para o seu consumo pessoal, mas sempre lutando e combatendo contra o tráfico de entorpecentes. O referente trabalho tem como base fundamentalista de pesquisa como as legislações, artigos jurídicos e referências bibliográficas. Conclui-se que essa descriminalização é uma analise sob a incompatibilidade de garantias fundamentais como a liberdade, intimidade e a vida privada, baseada no artigo 28 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas).