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Administração Pública Eficiente e a Arrecadação Tributária como mecanismo de efetivação dos direitos fundamentais 

SOUZA, Carlos César de (2017-07-10)
O presente estudo tem como objetivo geral a análise da Administração Pública, considerando-a como ferramenta de transformação social, averiguando os desafios enfrentados para uma prática eficiente de governabilidade, ...
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A dificuldade hermenêutica na desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor quanto a sua aplicação e o consequente reflexo na dignidade da pessoa física e jurídica 

DOBARRO, Sérgio Leandro (2017-07-11)
Este trabalho busca analisar o uso abusivo do instituto da desconsideração da personalidade jurídica com foco no § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e seus reflexos quanto à empresa como ente de estímulo ...
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Os Bens Virtuais e o Direito de Propriedade 

BOSSOI, Roseli Aparecida Casarini (2017-07-10)
Num cenário altamente globalizado, entre as tecnologias que vieram para alterar substancialmente a vida em sociedade, destaca-se a Internet, este meio de comunicação mais revolucionário que já surgiu. A questão central ...
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A (IN) ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO CIVIL FRENTE AO PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA 

CORTEZ, Renato José das Neves (2017-07-11)
As provas ilícitas, por terem sido produzidas em prejuízo do ordenamento jurídico, não obstante suas consequências legais, não podem ser, em regra, admitidas em Juízo para comprovar a ocorrência de fatos deduzidos em um ...
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O princípio da verdade real: limites à sua evocação como fundamento do Direito Processual Penal moderno. 

JACOB, Muriel Amaral (2017-07-11)
A presente dissertação tem por objetivo analisar o instituto da prova no Direito Processual Penal, com enfoque crítico do princípio processual penal, que é a tão aclamada busca da verdade real, partindo de uma análise sobre ...
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Paternidade Socioafetiva: o Sentimento Constitucional para a Família Contemporânea 

SCHIMIDT, Shauma Schiavo (2017-07-11)
O presente trabalho tem por objetivo analisar a família contemporânea, sob a perspectiva de sua diversidade social, inerentes a ela aspectos afetivos, jurídicos e biológicos. Com a emergência de novos arranjos familiares ...
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Políticas Públicas de Inclusão: sob a efetividade dos Direitos Fundamentais da pessoa com deficiência 

DANTAS, Lucas Emanuel Ricci (2017-07-11)
A presente dissertação tem por objetivo estudar a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade. Sob um viés jurídico-político, procurasse evidenciar meios que garantam a participação democrática dos deficientes na ...
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A possibilidade de extinção do benefício previdenciário auxílio reclusão através da proposta de emenda à constituição n. 304 de 2013 e seus reflexos 

LOPES, Tassya Gonzales (2017-07-11)
A Previdência Social é um dos Direitos Sociais previstos na Constituição Federal de 1988 como um dos direitos inerentes ao ser humano para que tenha vida com dignidade. A dignidade humana trata-se do fundamento primordial ...
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Pessoas com deficiência: O dever do Estado e a Inclusão Social 

Vaz, Carla Vieira (2017-07-10)
O presente trabalho dentro da linha de pesquisa das críticas aos fundamentos da dogmática jurídica, busca demonstrar a importância do direito à inclusão da pessoa com deficiência e os benefícios que a inclusão desses ...
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Famílias Plurais: O reconhecimento de família simultânea no ordenamento jurídico brasileiro 

Rossi, Giovani Rodrygo (2017-07-10)
A presente dissertação tem como objeto o estudo “Famílias Plurais: O reconhecimento de família simultânea no ordenamento jurídico brasileiro”, na linha de pesquisa construção do saber jurídico. Ao discorrer sobre a ...
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AutorAFONSO, Kleber Henrique Saconato (1)AGUIAR, Carlos Eduardo Almeida de (1)AMARAL, Antonio Carlos Ferreira do (1)ARAÚJO, André Villaverde de (1)BEZEN, Gabriela Cristina (1)BOSSOI, Roseli Aparecida Casarini (1)BURGATI, Marcelo de Oliveira (1)CATOLINO, Bruno Augusto Pasian (1)CAYRES, Giovanna Rossetto Magaroto (1)CORTEZ, Renato José das Neves (1)... Ver maisAssunto1- Escravidão contemporânea. 2- Trabalhador rural. 3- Dignidade da pessoa humana. Direitos Fundamentais. 4- Igualdade. 5- Estado Democrático de Direito (1)1- Inclusão Social. 2- Pessoa com deficiência. 3- Dignidade da pessoa humana. Direitos Fundamentais. 4- Princípio da Igualdade. 5- Estado Democrático de Direito. (1)1. Administração Pública. 2. Arrecadação Tributária. 3. Transformação Social. 4. Efetivação de Direitos. (1)1. Bens virtuais 2. Propriedade 3. Direito Eletrônico 4. Internet 5. Incorpóreo (1)1. Direito do Trabalho 2. Jornada de Trabalho 3. Dignidade da Pessoa Humana. (1)1. Direito e Fraternidade 2. Conteúdos Propedêuticos 3. Formação Jurídica. (1)1. Famílias Plurais 2. Família Simultânea 3. Potenciais Reflexos Jurídicos. (1)1. Pessoa com deficiência 2. Políticas Públicas 3. Alteridade 4.Multiculturalismo 5. Paulo Freire (1)1. Pessoa jurídica 2. Desconsideração da personalidade jurídica 3. Código de Defesa do Consumidor 4. Abuso 5. Direito da Empresa (1)1. Precedentes judiciais. 2. Segurança jurídica. 3. Novo Código de Processo Civil. (1)... Ver maisData de publicação
2017 (36)
Has File(s)Yes (35)No (1)

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